1.1. CONTRATADA: CONCURSEIRO ZERO1 EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com nome fantasia CONCURSEIRO ZERO1, inscrita no CNPJ 33.492.188/0001-91 e registrada perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, com sede no Estado de Santa Catarina, na Rua Manoel Loureiro, 1938, Sala 1001, Andar 10, Barreiros, São José/SC, CEP: 88.117-331.
1.2. CONTRATANTE: pessoa natural, maior e capaz, qualificada e identificada através dos dados cadastrais solicitados pela empresa administradora da plataforma virtual de ensino (https://concurseirozero1.curseduca.pro/ ou www.hotmart.com), por meio da qual foi(ram) adquirido(s) o(s) produto(s) oferecido(s) pela CONTRATADA.
2.1. A CONTRATADA fornecerá produto (s) de aprendizagem em favor do (a) CONTRATANTE, na modalidade à distância, em ambiente virtual da internet, com aulas online de modalidade gravada e ao vivo, por meio de plataforma de ensino virtual (https://concurseirozero1.curseduca.pro/ ou www.hotmart.com), consubstanciados em materiais e cursos preparatórios para exames em geral, conhecido popularmente como “infoproduto”, conforme as disposições constantes neste instrumento denominado “TERMOS DE USO”.
2.2. O (A) CONTRATANTE se declara ciente de que:
2.2.1. Os cursos oferecidos pela CONTRATADA não estão abrangidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), que disciplina a educação escolar (educação básica e superior);
2.2.2. Os conteúdos do (s) produto (s) oferecido (s) pela CONTRATADA são comercializados e veiculados em plataforma de ensino virtual administrada por uma empresa intermediadora (Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda. e Waid Tecnologia da Informação Ltda), que não é empregada, colaboradora, representante, agente, sócia ou associada da CONTRATADA e possui Termos de Uso e Políticas próprias.
2.3. Ao adquirir o (s) produto (s) oferecido (s) pela CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE concorda em se vincular a todo conteúdo desses TERMOS DE USO, além dos Termos de Uso e Políticas próprias da plataforma de ensino virtual.
2.4. O (A) CONTRATANTE declara que, ao adquirir o (s) produto (s) oferecido (s) pela CONTRATADA, tomou conhecimento da integralidade de sua(s) descrição(ões), características e especificidades.
3.1. O (A) CONTRATANTE poderá adquirir os seguintes produtos da CONTRATADA:
3.1.1. Preparatório avulso para ingresso em cargo público (“Preparatório”).
3.1.2. Material avulso, composto por livros ou audiolivros em mídia digital (e-book) (“Material”).
3.1.3. Combo de preparatórios (“Combo”), um combinado de cursos preparatórios avulsos específicos a depender da disponibilidade e oferta da CONTRATADA e do desejo do CONTRATANTE.
3.1.4. Assinatura Ilimitada, onde a CONTRATANTE terá acesso a todos os Cursos avulsos que a CONTRATA ofertar que forem da área de formação do CONTRATANTE.
3.2. Os Preparatórios terão como referência o plano específico que o CONTRATANTE adquirir.
3.3. Os Preparatórios, Combos e Assinatura poderão ser adquiridos pelo (a) CONTRATANTE, a depender da disponibilidade e oferta da CONTRATADA, nas modalidades de planos com 12 meses de acesso, 18 meses de acesso, 24 meses de acesso e “Vitalício”.
3.3.4. A modalidade “Vitalício” permite ao (à) CONTRATANTE acessar o conteúdo e o material completo do Curso, até a aprovação ou até completar a idade máxima prevista no (s) Edital (is) do concurso, o que ocorrer primeiro.
3.3.5 A modalidade “DUO” permite ao (à) CONTRATANTE acessar o conteúdo e o material completo do Curso e indicar outro familiar ou amigo para ter o mesmo acesso que o seu.
3.3.5.1 Para resgatar o acesso secundário fica sob responsabilidade do CONTRATANTE entrar em contato com a CONTRATADA pelo contato de whatsapp (48) 9176-8679, informando os dados do amigo ou familiar indicado. Após a indicação, a CONTRATADA tem até 3 dias úteis para fazer a liberação do acesso.3.3.5.2 Após a indicação ser finalizada, ou seja, o indicado ser adicionado na plataforma da CONTRATADA, o acesso do INDICADO torna-se pessoal e intransferível.
3.3.5.3 O tempo de acesso a essa modalidade será “Vitalício”, que garante o acesso de cada um até a aprovação ou até completar a idade máxima prevista no (s) Edital (is) do concurso, o que ocorrer primeiro.
3.4. O(s) Preparatório(s) e/ou o(s) Combo(s) e/ou Assinatura(s) ora contratado(s) será(ão) ministrado(s) na forma e prazo que constam em sua descrição, podendo a CONTRATADA, a seu exclusivo critério e conveniência, alterar as datas de início e término do (s) Preparatório (s) e/ou do (s) Combo (s) e/ou Assinatura(s), sem prejuízo da carga horária contratada, sobre o que o (a) CONTRATANTE será informado com antecedência.
4.1. A CONTRATADA é a exclusiva responsável pela concepção, produção, orientação técnica e seleção da equipe do(s) Preparatório(s) e do(s) Combo(s) e Assinatura(s), devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.
4.1.1. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e se necessário, fazer alterações no(s) Preparatório(s), no(s) Combo(s) e Material(is), desde que haja prévia comunicação ao (a) CONTRATANTE, através de qualquer meio de comunicação, com o fim de preservar a boa qualidade dos produtos oferecidos.
4.1.2. A plataforma de ensino virtual disponibilizará o acesso do (a) CONTRATANTE ao conteúdo do (s) Preparatório (s) e/ou do (s) Combo (s) e/ou da (s) Assinatura(s) oferecido (s) pela CONTRATADA, após a aprovação da compra pela plataforma e a confirmação do pagamento pelo (a) CONTRATANTE.
4.2. É obrigação da CONTRATADA realizar, em prol do aluno (a) ora CONTRATANTE, todas as atividades de natureza educacional, como disponibilizar o conteúdo do (s) Preparatório (s) e/ou Combo (s) e/ou Assinatura(s) contratado(s), na plataforma de ensino virtual, e esclarecer as dúvidas relacionadas à utilização das ferramentas de aprendizagem durante a vigência da contratação.
4.2.1. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização de conteúdo do (s) Preparatório (s) e/ou Combo (s) e/ou Assinatura(s) que decorreram de caso fortuito ou força maior.
4.3. São obrigações do (a) CONTRATANTE, em especial, mas não restritivamente:
i. Possuir os equipamentos e softwares com os requisitos mínimos indicados no website da plataforma de ensino virtual;
ii. Possuir acesso à internet;
iii. Previamente à aquisição do(s) produto(s) oferecidos pela CONTRATADA, analisar o Descritivo do Curso e o conteúdo do edital do processo seletivo do concurso pretendido, a fim de avaliar se possui condições físicas, idade e qualificação técnica e/ou profissional suficientes para o cargo pretendido;
iv. Preencher os dados cadastrais solicitados pela plataforma de ensino virtual, necessários à formalização de compra do (s) produto (s), com informações verídicas;
v. Manter os dados cadastrais constantes no banco de dados da plataforma de ensino virtual sempre atualizados, de modo a permitir a comunicação entre as partes quando necessário;
vi. Não ceder a terceiros o nome de usuário (login) e senha de acesso à plataforma de ensino virtual, por se tratar de informação confidencial, de uso pessoal e intransferível;
vii. Não reproduzir, sob qualquer forma ou meio, o material disponibilizado no (s) Preparatório(s) e/ou Combo (s) e/ou Assinatura(s), utilizando-o sempre no âmbito privado, sob pena de responder civil e criminalmente perante CONTRATADA e a terceiros por violação de direitos autorais e propriedade intelectual (Leis de ns.° 9.609 e 9.610, de 1998);
viii. Pagar o correto valor de retribuição, na forma contratada e na data de vencimento indicada na plataforma de ensino virtual;
ix. Não manipular ou adulterar, de qualquer forma, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA;
x. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, assim como nos Termos de Uso e Políticas da plataforma de ensino virtual, abstendo-se de: (i) violar a
privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao (s) Preparatório(s) e/ou Combo (s) e/ou Assinatura(s) ; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site da CONTRATADA ou da plataforma de ensino virtual que viole a segurança do ambiente educacional e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente educacional e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do (s) Preparatório(s) e/ou Combo (s) e/ou Assinatura(s) para fins comerciais; e (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes para outros usuários e empregados ou prestadores de serviços da CONTRATADA e da plataforma virtual de ensino.
4.3.1. O (A) CONTRATANTE declara estar ciente de que seus dados pessoais foram solicitados pela plataforma virtual de ensino no ato de criação de cadastro de acesso na referida plataforma e que são, desde então, integralmente controlados pela empresa administradora da plataforma, que utiliza Política de Privacidade própria (https://legal.curseduca.com/politica-de-privacidade ou https://www.hotmart.com/legal/pt-BR/data-privacy-policy/br).
4.3.1.1. O (A) CONTRATANTE declara, ainda, estar ciente de que a CONTRATADA passará a ter acesso a parte dos seus dados pessoais (nome, e-mail e cpf) controlados pela plataforma de ensino virtual no momento da confirmação da compra do(s) produto(s) por ela fornecido(s).
4.3.1.2. A CONTRATADA respeitará os direitos e garantias do (a) CONTRATANTE com relação aos dados pessoais com ela compartilhados pela empresa responsável pela plataforma de ensino virtual, conforme dispõe sua Política de Privacidade.
4.4. Caso a CONTRATADA e/ou a plataforma de ensino virtual constate o possível descumprimento desses termos, poderão ser aplicadas as medidas preventivas entre as quais se incluem a suspensão temporária ao acesso dos serviços da plataforma e, por consequência, os conteúdos oferecidos pela CONTRATADA, para averiguação do ocorrido e solicitação de esclarecimentos a serem prestados pela CONTRATANTE.
4.4.1. Se não prestados os esclarecimentos solicitados ou estes forem insuficientes ou se constatar a violação dos Termos e/ou Políticas da CONTRATADA e/ou da plataforma virtual de ensino, o acesso do (a) CONTRATANTE ao (s) Preparatório(s) e/ou Combo (s) e/ou Assinatura(s) por ele (a) adquirido poderá ser encerrado, definitivamente, sem a devolução de qualquer valor.
4.5. O (a) CONTRATANTE se obriga a informar imediatamente à CONTRATADA sobre eventual vazamento, ou suspeita de vazamento, de seu “nome de usuário” e “senha de acesso”, utilizados para acesso ao (s) produto (s) da CONTRATADA, por meio da plataforma de ensino virtual, por meio do envio de comunicação escrita ao contato de whatsapp +55 (48) 9176-8679, e providenciar a alteração de sua “senha de acesso” diretamente na plataforma.
Para aquisição dos produtos oferecidos pela CONTRATADA, o(a) CONTRATANTE deverá pagar o valor único e total constante na descrição do produto, sobre o qual o(a) CONTRATANTE declara ciência e é considerado incorporado a esses termos, como se aqui estivesse transcrito.
5.1 O valor total poderá ser pago:
5.1.1 à vista por boleto bancário, cartão de crédito, paypal ou pix, por meio das plataformas de pagamento disponibilizadas pela CONTRATADA;
5.1.2. em até 12 (doze) parcelas por boleto bancário, cartão de crédito ou paypal, com acréscimo de juros remuneratórios pré-fixados, por meio das plataformas de pagamento disponibilizadas pela CONTRATADA;
5.1.3. em até 24 (vinte e quatro) parcelas no boleto, com acréscimo de juros remuneratórios pré-fixados, por meio das plataformas de pagamento disponibilizadas pela CONTRATADA, na forma de recorrência mensal.
5.2. Caso o (a) CONTRATANTE adquira o (s) Preparatório (s) e/ou Combo (s) e/ou Assinatura(s) através de empréstimo ou financiamento estudantil oferecido pela fintech Asaas (Automation for Software as a Service.), esta será responsável por receber os pagamentos e efetuar cobrança do (a) CONTRATANTE, salvo orientação contrária por parte da CONTRATADA.
5.3. O pagamento regular e integral do valor mencionado no item 5. é imprescindível para a continuidade de acesso ao (s) Preparatório (s) e/ou Combo (s) e/ou Assinatura(s).
5.4. O (A) CONTRATANTE compreende que o preço pago em contraprestação ao produto contratado independe da sua respectiva utilização, de modo que a obrigação se mantém válida e eficaz, ainda que o (a) CONTRATANTE tenha optado por não fazer ou não concluir o (s) Preparatório (s) e/ou Combo (s) e/ou Assinatura(s) ora contratado(s), por razões que não podem ser imputadas à CONTRATADA.
5.5. Em caso de inadimplemento:
5.5.1. A CONTRATADA poderá cobrar multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela devida, acrescida de juros de mora de 1,99% (um vírgula noventa e nove por cento) ao mês, calculados pro rata die, somados com 10% de honorários e com atualização monetária com base no IPCA, independentemente do envio de notificação extrajudicial e/ou propositura de demanda judicial;
5.5.1.1. Caso as parcelas em atraso superem 30% (trinta por cento) do valor total devido, ocorrerá o vencimento antecipado de todas as parcelas, podendo a CONTRATADA exigir o imediato pagamento do valor total à CONTRATANTE, independentemente do envio de notificação extrajudicial e/ou propositura de demanda judicial, com os acréscimos previstos na cláusula 5.3.1., além das despesas de cobrança e honorários advocatícios da fase extrajudicial, limitados a 10% (dez por cento) do valor total do débito, sem prejuízo dos honorários advocatícios devidos em caso de propositura de ação judicial.
5.5.2. A fintech Provi, Assas e Rede e a Hotmart, se forem responsáveis pelo recebimento e cobrança de valores, poderão cobrar multa e juros moratórios conforme suas respectivas políticas de pagamento;
5.5.3. A CONTRATADA e a fintech Asaas, poderão, ainda, adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, incluindo a inscrição do nome do (a) CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo desses TERMOS DE USO.
5.5.4. Seja qual for o meio de pagamento escolhido pelo (a) CONTRATANTE e a pessoa jurídica responsável pela cobrança de valores (CONTRATADA, Hotmart, Provi, Rede ou Asaas), em caso de inadimplemento, a CONTRATADA poderá suspender o acesso do CONTRATANTE ao (s) Preparatório (s) e/ou Combo (s) e/ou Assinatura(s) até o adimplemento dos valores em atraso.
5.6. Caso o período de acesso ao(s) produto(s) de Assinatura seja de 12 meses – MODELO ASSINATURA ou 24 meses – MODELO ASSINATURA, o pagamento será renovado automaticamente ao término do período de acesso, ou seja, ao final de cada ciclo de 12 meses ou
24 meses, conforme o modelo contratado. A renovação será efetuada no valor estipulado nas “Condições Comerciais”, salvo manifestação em contrário por qualquer das partes, conforme previsto neste Contrato.
5.7. Qualquer desconto eventualmente concedido ao (à) CONTRATANTE terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o (a) CONTRATANTE pretenda contratar junto à CONTRATADA.
6.1. O (A) CONTRATANTE poderá desistir ou cancelar a compra do (s) produto (s) no prazo de 07 (sete) dias a contar da permissão de acesso ao conteúdo do (s) Preparatório (s) e/ou do (s) Combo (s) e/ou Assinatura(s), conforme dispõe o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6.1.1. A solicitação de desistência deverá ser formalizada por meio de comunicação escrita ao canal de atendimento indicado pela CONTRATADA, exclusivamente pelo contato de WhatsApp +55 (48) 9176-8679.
6.1.2. A CONTRATADA responderá a solicitação em até 7 (sete) dias úteis contados da data do envio da solicitação.
6.1.3. Feita a solicitação de desistência ou cancelamento no prazo máximo de 07 (sete) dias:
6.1.3.1. Se o reembolso for realizado pela CONTRATADA, o valor integral pago pelo (a) CONTRATANTE na ocasião da aquisição será restituído em até 30 (trinta) dias contados a partir da confirmação de recebimento da comunicação de desistência ou cancelamento pela CONTRATADA.
6.1.4. A desistência ou cancelamento da compra do (s) produto (s) pelo (a) CONTRATANTE implicará no cancelamento do acesso ao (s) Preparatório (s) e/ou Combo (s) e/ou Assinatura(s), assim como todos os materiais por esta disponibilizados pela CONTRATADA.
6.2. O acesso do (a) CONTRATANTE à plataforma de ensino virtual poderá ser encerrado, sem aviso prévio, em caso de descumprimento de qualquer cláusula desses TERMOS DE USO, sem a devolução de qualquer valor.
6.3. Não é possível a troca de Preparatório (s), Combo (s), Assinatura(s), Disciplina (s) e/ou Módulo (s) adquiridos por outros oferecidos pela CONTRATANTE.
6.4. Nos produtos contratados sob o MODELO ASSINATURA, na renovação do acesso, ou seja, após o pagamento da primeira renovação ao final de 12 meses ou 24 meses, conforme o modelo contratado, o (a) CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento em até 15 (quinze) dias a partir da data de renovação. A solicitação de desistência ou cancelamento deverá ser feita por meio do envio de comunicação escrita ao contato de WhatsApp +55 (48) 9176-8679.
6.4.1. Caso o cancelamento seja solicitado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o (a) CONTRATANTE terá direito à restituição integral do valor pago na renovação, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da confirmação de recebimento da solicitação pela CONTRATADA.
6.4.2 Se o (a) CONTRATANTE solicitar o cancelamento da compra após o prazo previsto de 07 (sete) dias., será devido o pagamento de correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo ainda em aberto.
6.5. Em nenhuma hipótese é possível o trancamento ou suspensão do pagamento do valor do (s) produto (s) contratado (s).
7.1. O uso e acesso, principalmente o efetivo cadastro na plataforma, estão disponíveis para as pessoas físicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Aqueles que não gozem dessa capacidade, estão impedidos de contratar e ficam desde já cientes das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente o art. 166, inciso I, art.171, inciso I e art. 180.
7.2. Os usuários comprometem-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo-se troca de e-mails, telefone e WhatsApp quando requeridos, para a finalidade da CONTRATADA. Caso não o faça, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços constantes em nossos cadastros.
7.2.1 Os usuários se responsabilizam pela titularidade das informações que fornecem ao aplicativo.
7.3. O nome do usuário e a senha de cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados. A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do usuário são de sua exclusiva responsabilidade, se comprometendo a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados.
7.4. Caso tenha interesse na exclusão de seu cadastro, o usuário deverá entrar em contato com a CONTRATADA, sendo de sua inteira responsabilidade a impressão de relatórios, uma vez que a CONRATADA não tem obrigação de guarda/acesso após o prazo legal de 6 (seis) meses disposto no artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).
7.5. Caso o usuário tenha interesse em excluir seus dados pessoais fornecidos previamente CONTRATADA, deverá solicitar expressamente e por escrito a exclusão definitiva destes dados, ao término da presente relação contratual, conforme entendimento trazido pela Lei de Proteção de Dados Pessoais que alterou o Marco Civil da Internet em seu art. 7º, X. Ressalta-se que tal exclusão só será possível após o período de guarda obrigatória supracitado de registros pelos provedores de aplicações de internet, nos termos do art. 15 da Lei 12.965/14.
8.1. A licença de uso do aplicativo não implica em nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.
8.2 O site e todo o conteúdo da CONTRATADA, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei de Direitos Autorais, Lei do Software e a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais.
8.3 O usuário assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal pela utilização indevida das informações, textos, artes, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual e industrial da CONTRATADA.
8.4. Os comentários e sugestões dos usuários podem gerar inovações incorporadas aos produtos da CONTRATADA. Fica explícito que neste caso não cabe aos usuários, em hipótese alguma,
nenhuma espécie de direito, propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta nos produtos de propriedade da CONTRATADA.
9.1 Ao utilizar ou acessar o site e os produtos, o usuário concorda com o uso de Cookies. Se o usuário optar por rejeitar todos os cookies, não conseguirá utilizar todos os recursos e serviços oferecidos pela plataforma.
9.2 O usuário manifesta-se ciente de que alguns cookies serão utilizados nos serviços da CONTRATADA, independentemente de estar o usuário logado ou não.
9.3 A CONTRATADA utiliza cookies para uma série de propósitos, sendo o principal melhorar a experiência on-line.
10.1. O (a) CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no (s) Preparatório (s) e/ou Combo (s) e/ou Assinatura(s).
10.1.1. O (A) CONTRATANTE tem conhecimento de que a plataforma de ensino virtual é isoladamente administrada pela empresa intermediadora e poderá ficar indisponível e/ou inacessível, seja por caso fortuito ou de força maior, seja em razão de suspensões técnicas e/ou operacionais realizadas pela própria empresa intermediadora, não sendo possível atribuir qualquer responsabilidade pelas interrupções à CONTRATADA.
10.2. O (A) CONTRATANTE autoriza, desde já, a CONTRATADA a incluí-lo (a) em percentuais e lista de aprovados divulgados em qualquer meio de comunicação, podendo, inclusive, citar seu nome e colocação, caso este seja aprovado em concurso ou provas.
10.3. Se por caso fortuito ou motivo de força maior, o (s) produto (s) adquirido (s) não for (em) disponibilizado (s) ao (à) CONTRATANTE, a CONTRATADA cancelará a compra e restituirá o valor pago pelo (a) CONTRATANTE, nos mesmos moldes descritos no item 6.1., acima, ficando sob a responsabilidade do (a) CONTRATANTE fornecer os dados bancários para pagamento.
10.4. As datas limites de acesso ao conteúdo do (s) produto (s), por meio da plataforma virtual de ensino, são improrrogáveis.
10.5. A declaração de parte destes TERMOS DE USO como inválida ou inexequível não tornará sem vigor ou efeito o restante das disposições aqui presentes.
10.6. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo contato de whatsapp +55 (48) 9176-8679.
10.7. O (A) CONTRATANTE declara ter conhecimento de que os presentes TERMOS DE USO têm plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do 784 do Código de Processo Civil.
10.8. As disposições desses TERMOS DE USO poderão ser alteradas a qualquer tempo pela CONTRATADA.
Fica eleito o Foro de São José do Estado de Santa Catarina para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes TERMOS DE USO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data da atualização: 05 de março de 2025.
