SUMÁRIO

1. DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
2. DO OBJETO
3. DOS PRODUTOS
4. DOS DEVERES DAS PARTES
5. DO PAGAMENTO
6. DO CANCELAMENTO E AS GARANTIAS
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

1.1. CONTRATADA: ENGEMARINHA CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com nome fantasia CONCURSEIRO ZERO1, inscrita no CNPJ 33.492.188/0001-91 e registrada perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob NIRE n. 42206210901, com sede no Estado de Santa Catarina, na Rua Patrício Noveletto, nº 684, Barra do Trombudo, Rio do Sul, CEP: 89164-600.

1.2. CONTRATANTE: pessoa natural, maior e capaz, qualificada e identificada através dos dados cadastrais solicitados pela empresa administradora da plataforma virtual de ensino (www.hotmart.com), por meio da qual foi (ram) adquirido (s) o (s) produto (s) oferecido (s) pela CONTRATADA.

2. DO OBJETO

2.1. A CONTRATADA fornecerá produto (s) de aprendizagem em favor do (a) CONTRATANTE, na modalidade à distância, em ambiente virtual da internet, com aulas online de modalidade gravada e ao vivo, por meio de plataforma de ensino virtual (www.hotmart.com), consubstanciados em materiais e cursos preparatórios para exames em geral, conhecido popularmente como “infoproduto”, conforme as disposições constantes neste instrumento denominado “TERMOS DE USO”.

2.2. O (A) CONTRATANTE se declara ciente de que:

2.2.1. Os cursos oferecidos pela CONTRATADA não estão abrangidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), que disciplina a educação escolar (educação básica e superior);

2.2.2. Os conteúdos do (s) produto (s) oferecido (s) pela CONTRATADA são comercializados e veiculados em plataforma de ensino virtual administrada por uma empresa intermediadora (Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda.), que não é empregada, colaboradora, representante, agente, sócia ou associada da CONTRATADA e possui Termos de Uso e Políticas próprias.

2.3. Ao adquirir o (s) produto (s) oferecido (s) pela CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE concorda em se vincular a todo conteúdo desses TERMOS DE USO, além dos Termos de Uso e Políticas próprias da plataforma de ensino virtual. 

2.4. O (A) CONTRATANTE declara que, ao adquirir o (s) produto (s) oferecido (s) pela CONTRATADA, tomou conhecimento da integralidade de sua (s) descrição (ões), características e especificidades.

3. DOS PRODUTOS

3.1. O (A) CONTRATANTE poderá adquirir os seguintes produtos da CONTRATADA:

3.1.1. Curso avulso (“Curso”);

3.1.1.1. Curso avulso preparatório para ingresso em cargo público de carreira (“Curso de carreira”);

3.1.1.2. Curso avulso preparatório para ingresso em cargo público temporário (“Curso de cargo temporário”).

3.1.2. Material avulso, composto por livros ou audiolivros em mídia digital (e-book) (“Material”);

3.1.3. Combo de cursos (“Combo”).

3.2. Os Cursos terão como referência o Edital específico do ano e cargo que o (a) CONTRATANTE pretende concorrer.

3.3. Os Cursos poderão ser adquiridos pelo (a) CONTRATANTE nas modalidades “Basic”, “Start”, “Plano Premium” e “Plano Platinum”:

3.3.1. A modalidade “Start” permite ao (à) CONTRATANTE acessar apenas os conteúdos e materiais introdutórios das disciplinas do Edital do concurso objeto do Curso, por 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da confirmação da compra;

3.3.2. A modalidade “Basic” permite ao (à) CONTRATANTE acessar apenas os conteúdos e materiais das disciplinas gerais do Edital do concurso objeto do Curso, que são conteúdos comuns a todos os cargos nele previstos, por 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da confirmação da compra;

3.3.3. A modalidade “Plano Premium” permite ao (à) CONTRATANTE acessar o conteúdo e o material completo do Curso, por 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da confirmação da compra; 

3.3.4. A modalidade “Plano Platinum” permite ao (à) CONTRATANTE acessar o conteúdo e o material completo do Curso, até a aprovação ou até completar a idade máxima prevista no (s) Edital (is) do concurso, o que ocorrer primeiro.

3.4. Os Combos poderão abranger os Cursos de carreira e de cargo temporário ou Cursos de carreira que abranjam mais de um Edital. O prazo de acesso dependerá da modalidade de aquisição de cada Curso do Combo. 

3.5. O (s) Curso (s) e/ou o (s) Combo (s) e/ou Material (is) ora contratado (s) será (ão) ministrado (s) na forma e prazo que constam em sua descrição, podendo a CONTRATADA, a seu exclusivo critério e conveniência, alterar as datas de início e término do (s) Curso (s) e/ou do (s) Combo (s) e/ou o conteúdo do (s) Material (is), sem prejuízo da carga horária contratada, sobre o que o (a) CONTRATANTE será informado com antecedência.

4. DOS DEVERES DAS PARTES

4.1. A CONTRATADA é a exclusiva responsável pela concepção, produção, orientação técnica e seleção da equipe do (s) Curso (s) e do (s) Combo (s), devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.

4.1.1. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e se necessário, fazer alterações no (s) Curso (s), no (s) Combo (s) e Material (is), desde que haja prévia comunicação ao (a) CONTRATANTE, através de qualquer meio de comunicação, com o fim de preservar a boa qualidade dos produtos oferecidos.

4.1.2. A plataforma de ensino virtual disponibilizará o acesso do (a) CONTRATANTE ao conteúdo do (s) Curso (s) e/ou do (s) Combo (s) e/ou do (s) Material (is) oferecido (s) pela CONTRATADA, após a aprovação da compra pela plataforma e a confirmação do pagamento pelo (a) CONTRATANTE.

4.2. É obrigação da CONTRATADA realizar, em prol do aluno (a) ora CONTRATANTE, todas as atividades de natureza educacional, como disponibilizar todo o conteúdo do (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) contratado (s), na plataforma de ensino virtual, e esclarecer as dúvidas relacionadas ao conteúdo e à utilização das ferramentas de aprendizagem durante a vigência da contratação.

4.2.1. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização de conteúdo do (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) que decorreram de caso fortuito ou força maior. 

4.3. São obrigações do (a) CONTRATANTE, em especial, mas não restritivamente:

1. Possuir os equipamentos e softwares com os requisitos mínimos indicados no website da plataforma de ensino virtual; 
2. Possuir acesso à internet;

III. Previamente à aquisição do (s) produto (s) oferecidos pela CONTRATADA, analisar o Descritivo do Curso e o conteúdo do edital do processo seletivo do concurso pretendido, a fim de avaliar se possui condições físicas, idade e qualificação técnica e/ou profissional suficientes para o cargo pretendido;

1. Preencher os dados cadastrais solicitados pela plataforma de ensino virtual, necessários à formalização de compra do (s) produto (s), com informações verídicas;
2. Manter os dados cadastrais constantes no banco de dados da plataforma de ensino virtual sempre atualizados, de modo a permitir a comunicação entre as partes quando necessário;
3. Não ceder a terceiros o nome de usuário (login) e senha de acesso à plataforma de ensino virtual, por se tratar de informação confidencial, de uso pessoal e intransferível;

VII. Não reproduzir, sob qualquer forma ou meio, o material disponibilizado no (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is), utilizando-o sempre no âmbito privado, sob pena de responder civil e criminalmente perante CONTRATADA e a terceiros por violação de direitos autorais e propriedade intelectual (Leis de ns.° 9.609 e 9.610, de 1998);

VIII. Pagar o correto valor de retribuição, na forma contratada e na data de vencimento indicada na plataforma de ensino virtual;

1. Não manipular ou adulterar, de qualquer forma, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA;
2. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, assim como nos Termos de Uso e Políticas da plataforma de ensino virtual, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is); (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site da CONTRATADA ou da plataforma de ensino virtual que viole a segurança do ambiente educacional e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente educacional e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) para fins comerciais; e (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes para outros usuários e empregados ou prestadores de serviços da CONTRATADA e da plataforma virtual de ensino.

4.3.1. O (A) CONTRATANTE declara estar ciente de que seus dados pessoais foram solicitados pela plataforma virtual de ensino no ato de criação de cadastro de acesso na referida plataforma e que são, desde então, integralmente controlados pela empresa administradora da plataforma, que utiliza Política de Privacidade própria (https://www.hotmart.com/legal/pt-BR/data-privacy-policy/br).

4.3.1.1. O (A) CONTRATANTE declara, ainda, estar ciente de que a CONTRATADA passará a ter acesso a parte dos seus dados pessoais (nome, e-mail e cpf) controlados pela plataforma de ensino virtual no momento da confirmação da compra do (s) produto (s) por ela fornecido (s).

4.3.1.2. A CONTRATADA respeitará os direitos e garantias do (a) CONTRATANTE com relação aos dados pessoais com ela compartilhados pela empresa responsável pela plataforma de ensino virtual, conforme dispõe sua Política de Privacidade.

4.4. Caso a CONTRATADA e/ou a plataforma de ensino virtual constate o possível descumprimento desses termos, especialmente o item 4.3., VI e VII, poderão ser aplicadas as medidas preventivas previstas na cláusula 10 dos Termos de Uso da plataforma de ensino virtual (https://www.hotmart.com/legal/pt-BR/terms-of-use) entre as quais se inclui a suspensão temporária ao acesso dos serviços da plataforma e, por consequência, aos conteúdos oferecidos pela CONTRATADA, para averiguação do ocorrido e solicitação de esclarecimentos.

4.4.1. Se não prestados os esclarecimentos solicitados ou estes forem insuficientes ou se constatar a violação dos Termos e/ou Políticas da CONTRATADA e/ou da plataforma virtual de ensino, o acesso do (a) CONTRATANTE ao (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) por ele (a) adquirido poderá ser encerrado, definitivamente, sem a devolução de qualquer valor, nos moldes da cláusula 11 dos Termos de Uso da plataforma de ensino virtual (https://www.hotmart.com/legal/pt-BR/terms-of-use/br). 

4.5. O (a) CONTRATANTE se obriga a informar imediatamente à CONTRATADA sobre eventual vazamento, ou suspeita de vazamento, de seu “nome de usuário” e “senha de acesso”, utilizados para acesso ao (s) produto (s) da CONTRATADA, por meio da plataforma de ensino virtual, por meio do envio de comunicação escrita ao contato de whatsapp +55 (48) 9176-8679, e providenciar a alteração de sua “senha de acesso” diretamente na plataforma. 

5. DO PAGAMENTO

5.1. Para aquisição dos produtos oferecidos pela CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE deverá pagar o valor único e total constante na descrição do produto, sobre o qual o (a) CONTRATANTE declara ciência e é considerado incorporado a esses termos, como se aqui estivesse transcrito.

5.1.1. O valor total poderá ser pago:

5.1.1.1 à vista por boleto bancário, cartão de crédito, paypal ou pix, por meio das plataformas de pagamento disponibilizadas pela CONTRATADA;

5.1.1.2. em até 12 (doze) parcelas por boleto bancário, cartão de crédito ou paypal, por meio das plataformas de pagamento disponibilizadas pela CONTRATADA, não havendo recorrência mensal;

5.1.1.3. em até 12 (doze) parcelas por cartão de crédito ou até 24 (vinte e quatro) parcelas no boleto, com acréscimo de juros remuneratórios pré-fixados, por meio das plataformas de pagamento disponibilizadas pela CONTRATADA, na forma de recorrência mensal.

5.1.2. Caso o (a) CONTRATANTE adquira o (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) através de empréstimo ou financiamento estudantil oferecido pela fintech Provi (Provi Soluções e Serviços Ltda.), esta será responsável por receber os pagamentos e efetuar cobrança do (a) CONTRATANTE, salvo orientação contrária por parte da CONTRATADA.

5.1.3. O pagamento regular e integral do valor mencionado no item 5.1. é imprescindível para a continuidade de acesso ao (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is).

5.2. O (A) CONTRATANTE compreende que o preço pago em contraprestação ao produto contratado independe da sua respectiva utilização, de modo que a obrigação se mantém válida e eficaz, ainda que o (a) CONTRATANTE tenha optado por não fazer ou não concluir o (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) ora contratado (s), por razões que não podem ser imputadas à CONTRATADA.

5.3. Em caso de inadimplemento:

5.3.1. A CONTRATADA poderá cobrar multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela devida, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e atualização monetária com base no IPCA, independentemente do envio de notificação extrajudicial e/ou propositura de demanda judicial;

5.3.1.1. Caso as parcelas em atraso superem 30% (trinta por cento) do valor total devido, ocorrerá o vencimento antecipado de todas as parcelas, podendo a CONTRATADA exigir o imediato pagamento do valor total à CONTRATANTE, independentemente do envio de notificação extrajudicial e/ou propositura de demanda judicial, com os acréscimos previstos na cláusula 5.3.1., além das despesas de cobrança e honorários advocatícios da fase extrajudicial, limitados a 10% (dez por cento) do valor total do débito, sem prejuízo dos honorários advocatícios devidos em caso de propositura de ação judicial.

5.3.3. A fintech Provi e a Hotmart, se forem responsáveis pelo recebimento e cobrança de valores, poderão cobrar multa e juros moratórios conforme suas respectivas políticas de pagamento;

5.3.3. A CONTRATADA, a fintech Provi e/ou a Hotmart poderão, ainda, adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, incluindo a inscrição do nome do (a) CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo desses TERMOS DE USO.

5.3.4. Seja qual for o meio de pagamento escolhido pelo (a) CONTRATANTE e a pessoa jurídica responsável pela cobrança de valores (CONTRATADA, Hotmart ou Provi), em caso de inadimplemento, a CONTRATADA poderá suspender o acesso do CONTRATANTE ao (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) até o adimplemento dos valores em atraso.

5.4. Qualquer desconto eventualmente concedido ao (à) CONTRATANTE terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o (a) CONTRATANTE pretenda contratar junto à CONTRATADA.

6. DO CANCELAMENTO E AS GARANTIAS

6.1. O (A) CONTRATANTE poderá desistir ou cancelar a compra do (s) produto (s) no prazo de 07 (sete) dias a contar da permissão de acesso ao conteúdo do (s) Curso (s) e/ou do (s) Combo (s) e/ou Material (is), conforme dispõe o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.1.1. A solicitação de desistência ou cancelamento deverá ser feita por meio de envio de comunicação escrita ao contato de whatsapp +55 (48) 9176-8679.

6.1.2. A CONTRATADA responderá a solicitação em até 5 (cinco) dias úteis contados da data do envio da solicitação.

6.1.3. Feita a solicitação de desistência ou cancelamento no prazo máximo de 07 (sete) dias:

6.1.3.1. Se o reembolso for realizado pela CONTRATADA, o valor integral pago pelo (a) CONTRATANTE na ocasião da aquisição será restituído em até 30 (trinta) dias contados a partir da confirmação de recebimento da comunicação de desistência ou cancelamento pela CONTRATADA. 

6.1.3.2. Se o reembolso for realizado pela intermediadora Hotmart, a restituição será efetuada conforme a Política de Reembolso da própria Hotmart, disponível neste link: https://help.hotmart.com/pt-BR/article/solicitar-reembolso/360061973392. 

6.1.4. A desistência ou cancelamento da compra do (s) produto (s) pelo (a) CONTRATANTE implicará no cancelamento do acesso ao (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is), assim como todos os materiais por esta disponibilizados pela CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA oferece o benefício do Seguro Aprovação, que é composto pelo seguinte:

6.2.1. Seguro Saúde: caso o (a) CONTRATANTE seja aprovado (a) na (s) prova (s) teórica (s) e esteja classificado dentro do número de vagas do Edital do concurso público do Curso que adquiriu, mas seja reprovado na fase de inspeção de saúde e não consiga reverter tal situação mediante a interposição de recursos administrativos, a CONTRATADA restituirá todo o valor investido pelo (a) CONTRATANTE no (s) Curso (s), no mesmo prazo indicado na cláusula 6.1.3.1.

6.2.1.1. Para receber a restituição, o (a) CONTRATANTE deverá enviar para a CONTRATADA os documentos abaixo listados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da reprovação na inspeção de saúde, para o contato de whatsapp +55 (48) 9176-8679:

6.2.1.1.1. Documento comprobatório de aprovação nas provas teóricas concurso objeto do Curso adquirido; e

6.2.1.1.2. Documento comprobatório de reprovação na inspeção de saúde. 

6.2.1.2. O (A) CONTRATANTE não terá direito à restituição do valor investido no Curso caso constate não possuir condições físicas, idade e/ou qualificação técnica e/ou profissional suficientes para o cargo pretendido após 7 (sete) dias da data de aquisição do Curso (vide obrigação prevista na cláusula 4.3., inciso III).

6.2.2. Seguro Titulação: caso o (a) CONTRATANTE seja aprovado (a) na (s) prova (s) teórica (s), mas não possa ocupar a vaga porque um concorrente, que tenha alcançado nota (s) inferior (es) na (s) provas, lhe tenha superado na fase de títulos, a CONTRATADA dará acesso vitalício ao Curso adquirido, de modo a permitir o investimento em pós-graduação ou outros títulos.

6.2.3. Seguro TAF: caso o (a) CONTRATANTE assista todas as aulas do TAF oferecidas no (s) Curso (s) da CONTRATADA e realize a práticas de corrida e natação por no mínimo 3 (três) vezes por semana, por pelo menos 15 (quinze) minutos, mas não seja aprovado (a) na primeira tentativa, a CONTRATADA dará acesso vitalício ao Curso adquirido.

6.3. O acesso do (a) CONTRATANTE à plataforma de ensino virtual poderá ser encerrado, sem aviso prévio, em caso de descumprimento de qualquer cláusula desses TERMOS DE USO, sem a devolução de qualquer valor. 

6.4. O (A) CONTRATANTE que adquirir o (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) por meio da Hotpay deverá solicitar a desistência ou cancelamento através do contato suporte@hotmart.com e/ou https://atendimento.hotmart.com.br/, devendo ser aplicadas as regras da política de cancelamento da Hotmart.

6.5. Não é possível a troca de Curso (s), Combo (s), Material (is), Disciplina (s) e/ou Módulo (s) adquiridos por outros oferecidos pela CONTRATANTE.

6.6. Em nenhuma hipótese é possível o trancamento ou suspensão do pagamento do valor do (s) produto (s) contratado (s).

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O (a) CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no (s) Curso (s) e/ou Combo (s).

7.1.1. O (A) CONTRATANTE tem conhecimento de que a plataforma de ensino virtual é isoladamente administrada pela empresa intermediadora e poderá ficar indisponível e/ou inacessível, seja por caso fortuito ou de força maior, seja em razão de suspensões técnicas e/ou operacionais realizadas pela própria empresa intermediadora, não sendo possível atribuir qualquer responsabilidade pelas interrupções à CONTRATADA.

7.2. O (A) CONTRATANTE autoriza, desde já, a CONTRATADA a incluí-lo (a) em percentuais e lista de aprovados divulgados em qualquer meio de comunicação, podendo, inclusive, citar seu nome e colocação, caso este seja aprovado em concurso ou provas. 

7.3. Se por caso fortuito ou motivo de força maior, o (s) produto (s) adquirido (s) não for (em) disponibilizado (s) ao (à) CONTRATANTE, a CONTRATADA cancelará a compra e restituirá o valor pago pelo (a) CONTRATANTE, nos mesmos moldes descritos no item 6.1., acima, ficando sob a responsabilidade do (a) CONTRATANTE fornecer os dados bancários para pagamento. 

7.4. As datas limites de acesso ao conteúdo do (s) produto (s), por meio da plataforma virtual de ensino, são improrrogáveis.

7.5. A declaração de parte destes TERMOS DE USO como inválida ou inexequível não tornará sem vigor ou efeito o restante das disposições aqui presentes.

7.6. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo contato de whatsapp +55 (48) 9176-8679.

7.7. O (A) CONTRATANTE declara ter conhecimento de que os presentes TERMOS DE USO têm plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do 784 do Código de Processo Civil.

7.8. As disposições desses TERMOS DE USO poderão ser alteradas a qualquer tempo pela CONTRATADA.  

Fica eleito o Foro de Rio do Sul do Estado de Santa Catarina para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes TERMOS DE USO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da atualização: 04 de outubro de 2023.